1. Contextualização

A FEAPAES-PR vem a público manifestar preocupação diante da publicação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Embora o objetivo declarado seja garantir o direito à educação de estudantes com deficiência em um sistema educacional inclusivo, o texto do decreto apresenta diretrizes que colocam em risco a continuidade das escolas especializadas mantidas pelas APAEs e Coirmãs.

2. Principais Dispositivos do Decreto

• Art. 1º, §3º: Determina que estudantes público-alvo da educação especial devem ser matriculados em classes e escolas comuns.
• Art. 3º, inciso VII: Estabelece como diretriz a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente em escolas comuns da rede regular.
• Art. 4º, alínea "c": Reforça a obrigação de garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem em classes comuns.
• Art. 9º: Permite que o AEE seja ofertado por instituições filantrópicas, como as APAEs, apenas em caráter excepcional.

3. Impactos Previstos

A implementação do decreto, tal como redigido, pode fragilizar a atuação das escolas especializadas, desconsiderando a importância da coexistência entre modelos educacionais e o direito das famílias à escolha do ambiente mais adequado para seus filhos. A exclusividade da rede comum como espaço educacional pode comprometer o desenvolvimento integral de estudantes com deficiência que se beneficiam de abordagens especializadas.

4. Recomendações às APAEs do Paraná e Coirmãs

• Mobilização junto às Câmaras Municipais: Apresentar o papel essencial das escolas especializadas no desenvolvimento educacional e social das pessoas com deficiência.
• Articulação política regional: Envolver parlamentares, gestores públicos e lideranças locais na defesa da manutenção das escolas especializadas.
• Diálogo com as famílias: Esclarecer os impactos do decreto e reforçar que a escolha do ambiente educacional deve continuar sendo um direito das famílias.

5. Ações Nacionais e Jurídicas

A FEAPAES-PR acompanha as ações articuladas pela FENAPAES e demais entidades representativas, incluindo:

• Reunião nacional com representantes da educação e da área jurídica para alinhamento de estratégias.
• Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 845, apresentado pelo Senador Flavio Arns, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025.

7. Considerações Finais

A FEAPAES-PR reafirma seu compromisso com a defesa da educação especializada e com o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais adequado às necessidades de seus filhos. A mobilização conjunta da rede APAEana, das famílias e da sociedade civil será essencial para garantir a continuidade desse serviço fundamental.

Atenciosamente,